| Projeto: |
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PL 104 16/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-104/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0104-2004 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº11.381, DE 17 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS MULHERES COM MAIS DE 60 (SESSENTE) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / GRATUIDADE / HOMEM / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 11.381/1993 / MULHER / ONIBUS / PAGAMENTO / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/03/2004 | Encaminhado em 14/04/2004 | | GV45 | Recebido em 14/04/2004 | Encaminhado em 19/04/2004 | | ATM | Recebido em 19/04/2004 | Encaminhado em 23/04/2004 | | ATM | Recebido em 23/04/2004 | Encaminhado em 12/07/2004 | | CCJ | Recebido em 25/08/2004 | Encaminhado em 25/08/2004 | | ATM | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 27/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2010 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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